Estrutura Organizacional / Horários de Expediente / Contatos

Gabinete do Prefeito

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Assessoria de Comunicação

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Assessoria Jurídica

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Secretaria de Educação

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Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

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Secretaria de Saúde e Assistência Social

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Unidade Básica de Saúde – Sede

Rua Almirante Tamandaré, 734
Fone. - (55) 9698-5090 (55) 9959-5088 (Recepção Policlínica)
E-mail - ubsnovapalma@gmail.com
Segunda à sexta-feira
Manhã - 7h30min às 11h30min
Tarde - 13h às 17h

CAPS – Centro de Apoio Psicossocial

Rua Almirante Tamandaré, 457
Fone. - (05) 5326-6171 Ramal 207
E-mail - capsnovapalma@gmail.com
Segunda à sexta-feira
8h às 18h (sem fechar ao meio-dia)

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

Rua Isidoro Rossato, 259
Fone. - (55) 3266-1079
Fone. - (55) 9989-8400
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Secretaria de Finanças

Av. Dom Érico Ferrari, 145 – 2º andar
Fone. - (55) 3266-1166 Ramais 203 e 213
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Secretaria de Administração

Av. Dom Érico Ferrari, 145 – 2º andar
Fone. - (55) 3266-1166 Ramal 231
E-mail - comprasnpalma@gmail.com
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Secretaria e Obras e Trânsito

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Secretaria de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio

Av. Dom Érico Ferrari, 145 – 2º andar
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UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DEVER: O Sistema de Controle Interno tem o dever de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Na qualidade de órgão fiscalizador e auxiliar do Poder Legislativo e da Corte de Contas, deve zelar pelo cumprimento das normas infraconstitucionais.

ÓRGÃO FISCALIZADOR E PENALIDADE: Como órgão auxiliar poderá ser convocado à Casa Legislativa para prestar informações sobre todos os assuntos pertinentes ao ente federado. Em caso de omissão, responderá solidariamente o seu chefe, podendo sofrer penalidades e sanções.

FUNÇÃO: O Sistema de Controle Interno tem como função tornar-se um elo entre a fiscalização exercida pelo TCE e a Administração Municipal, por terem os mesmos objetivos legais, que na expressão maior é a de, em nome da sociedade, atestar que os recursos públicos foram legalmente e moralmente aplicados.

ROTINAS: As rotinas são sugeridas por meio de Instrução Normativas expedidas pelo Sistema de Controle Interno, ressaltando que elas não têm poder de Lei, ou seja, impõem a obrigação de fazer ou determinar novas atribuições aos servidores, apenas faz recomendações.

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO A TODA A LEGISLAÇÃO PRODUZIDA A RESPEITO DE CONTROLE INTERNO:

Art. 31, 74 e 75 da CF. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

FUNÇÃO FISCALIZADORA DA CÂMARA MUNICIPAL: Diz respeito ao acompanhamento regular e permanente dos atos da Administração. Para isso, podem os Vereadores requerer informações ao Chefe do Executivo e aos seus principais auxiliares, dentre eles o Chefe do sistema de Controle Interno, inclusive convocá-lo para esclarecer dúvidas ou relatar fatos que mereçam apuração e solicitar depoimento mesmo de pessoas estranhas ao Governo Municipal para aclarar situações que ensejam dúvidas.

CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL: O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, devidamente inserido na estrutura organizacional do Município por força de lei local, tem poder de fiscalizar os atos de quaisquer agentes responsáveis por bens ou dinheiro público, independentemente de serem esses agentes membros do Legislativo ou de entes da Administração Indireta do Município.

FUNÇÃO PRIMORDIAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: Dar metas cumprimento às metas traçadas pela lei que o criou, priorizando a fiscalização de atos do próprio Executivo. Nada impede, porém, que a fiscalize a legalidade de atos praticados por componentes da Câmara de Vereadores e de integrantes da Administração Indireta do Município e que proponha as medidas cabíveis às autoridades responsáveis, tanto em sede administrativas, quanto em sede judicial.

 

A Unidade Central do Sistema de Controle Interno de Nova Palma é composta por três membros, do quadro de pessoal efetivo, dentre eles um com dedicação exclusiva.

Resolução do TCE_RS nº 936/2012.

Lei Municipal nº 1.566/2014.

Decreto nº 3.180/2014.

MEMBROS DA UCCI: Alice Dutra Tagliapietra - Coordenadora

Clauciane Garlet Stefanello - Membro

Rubia Osmari - Membro

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Realizações/Conquistas

Vídeo que traz algumas ações e conquistas da Administração Municipal de Nova Palma no período de 2013 até julho de 2015.

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