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ÓRGÃO DE TRÂNSITO E JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

FUNÇÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:

A partir da competência constitucional privativa da União para legislar em matéria de trânsito (Art. 22, XI), foi editada a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. O diploma legal estabeleceu novo status e trouxe novas competências aos Municípios. Eles passam a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, podendo aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no caso de infrações.

§ 3º do Art. 1º do CTB: "os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito de suas respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro".

A parceria com o DETRAN-RS, CETRAN-RS e Brigada Militar resultou em acordo formal para balizar os convênios de delegação e reciprocidade. Foi montada estrutura exclusiva para tratar dos assuntos de trânsito, orientando permanentemente os Municípios. Tudo para facilitar a compreensão sobre suas novas atribuições, que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, artigo 24.

 

ESTRUTURA DE TRÂNSITO E AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

O Município de Nova Palma faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, conforme preceitua o Art. 7º do CTB.  Para estar formalmente integrado, entretanto, precisou preencher uma série de requisitos, entre eles a organização de órgão executivo de trânsito (Art. 8º) encarregado de executar uma série de tarefas (Art. 24). Ao órgão de trânsito está vinculada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI (Art. 1º da Resolução CONTRAN Nº 296, de 28 de outubro de 2008).

Considerando a complexidade do Sistema Nacional de Trânsito é imperioso que o Município esteja integrado às ações de seus "parceiros", tanto com os órgãos executivos e rodoviários (DENATRAN, DETRAN-RSs e polícias rodoviárias) como os órgãos normativos (CONTRAN e CETRAN-RS). Essa é a única forma de atendimento integrado e abrangente das demandas do setor em níveis local, intermunicipal e interestadual.

 

ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO:

No nosso município existe uma Divisão de Trânsito, criada por lei, dentro da estrutura da Secretaria de Obras e Trânsito, encarregado de assumir as funções determinadas pela Resolução CONTRAN N.º 296/2008. Essa lei prevê também o cargo de Diretor de Trânsito, que será a autoridade de trânsito local. Através de Resolução do CETRAN-RS ficou instituído que a autoridade de trânsito tem tarefa indispensável. A ela cabe o julgamento da consistência do auto de infração lavrado por seus agentes (Brigada Militar) e o julgamento de eventual defesa interposta pelos interessados. No caso de municípios de pequeno porte, onde o volume de infrações é pouco expressivo, a autoridade de trânsito pode exercer diretamente a função de julgar as defesas sem necessidade de análise preliminar de comissão.

 

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI:

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI é peça indispensável no sistema de trânsito. Suas funções estão definidas no Art. 17 do CTB.

A JARI é vinculada ao órgão de trânsito e é tão indispensável quanto ele. Assim como a inexistência do órgão implica na impossibilidade absoluta do controle de infrações, sem a JARI serão inválidas todas as autuações das quais decorrerem recursos administrativos. Claro, se não houver instância para julgá-los, impossível sua subsistência, independentemente do mérito do recurso. A nomeação dos membros se dá através de portaria do Prefeito.

A JARI, embora vinculada ao órgão de trânsito municipal, é soberana em suas decisões sobre os recursos de infrações interpostos. Da inconformidade com o resultado de seu julgamento resulta a possibilidade de novo recurso ao CETRAN-RS.

 

CONVÊNIOS DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO:

O Município possui convênio com o DETRAN-RS e Brigada Militar, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

A FAMURS definiu com o Estado os parâmetros de convênios que vêm sendo celebrado com os Municípios para execução de boa parte das tarefas estabelecidas no Código. O convênio prevê, para os municípios que não possuem agentes próprios de trânsito, o credenciamento da Brigada Militar para agir como tal. Nesse caso a Brigada Militar se encarrega das atividades de fiscalização e autuação das infrações. Ao DETRAN-RS cabe o processamento das autuações (com auxílio da PROCERGS), emissão da notificação dos infratores e controle do sistema informatizado de processos.

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A receita do Município deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito (CTB, Art. 320 e Resolução do CONTRAN Nº. 191, de 16 de fevereiro de 2006). 

 

FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO – FUNSET:

Referente ao FUNSET, a Portaria Nº. 11/2008 do DENATRAN, determinou a responsabilidade, para o repasse de 5% do valor arrecadado das multas e as informações, ao DETRAN-RS. Os valores serão remetidos pelo DETRAN-RS mensalmente à conta de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito (CTB, Art. 320, parágrafo único).

 

FISCALIZAÇÃO:

É indispensável frisar que o convênio para fiscalização de trânsito, mais que uma faculdade do Município, deve ser encarado como obrigação, principalmente no caso de não existir agentes próprios de fiscalização. Nesse caso, sem o convênio não há quem possa efetuar autuações. Equivale a dizer que qualquer um poderá cometer infrações de trânsito sem que haja mecanismo de controle. Os eventos de trânsito estarão à descoberto e ficará caracterizada a omissão do poder público local, passível de responsabilização. O Ministério Público tem agido com rigor em vários casos concretos com severos prejuízos para as administrações. Como se depreende do alcance do convênio, ficam albergadas todas as ações de fiscalização. E isso não implica em ônus, ao contrário, passa a gerar receita. E ainda será possível ao Município acessar as informações contidas no sistema informatizado de modo a permitir o controle estatístico das ocorrências de trânsito (outra exigência da lei).

 

EDUCAÇÃO:

Quanto às demais tarefas, releva o cuidado que se deve ter com a educação para o trânsito. O Ministério da Educação deverá divulgar a forma como pretende incluí-la nos currículos escolares. Independentemente disso o Município pode realizar parceria com a secretaria municipal de educação para o desenvolvimento de campanhas especiais. Além disso, pode se integrar a programas desenvolvidos pelo DENATRAN, DETRAN-RS , CETRAN-RS e FAMURS, aproveitando inclusive a Semana Nacional de Trânsito, comemorada anualmente no período de 18 a 25 de setembro (CTB Art. 326). Importa esclarecer que é competência comum de todos os níveis de governo “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” (C.F. Art. 23, XII).

 

ENGENHARIA DE TRÁFEGO:

Na tarefa de planejamento do trânsito local importa ao Município observar o disposto no CTB em seus artigos de 80 a 90, e no anexo II, que tratam da sinalização.

 

DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO: Lei Municipal nº 1.526, de 18/12/2013.

DIRETOR DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO: Evandro Roque Tura

JARI: Presidente: Victor Rossato Bertoldo (Representante do Órgão Municipal de Trânsito)

          Membro: Rodrigo Manfio (Representante de entidade da Sociedade - ACIS)

          Membro: Wagner Silva de Freitas (Membro com conhecimento em Trânsito)

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Realizações/Conquistas

Vídeo que traz algumas ações e conquistas da Administração Municipal de Nova Palma no período de 2013 até julho de 2015.

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