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Notícias

Empresas devem aderir à Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)

10 julho 2024

Informa-se que, de acordo com lei municipal nº 1.952/24, regulamentada pelo decreto nº 4.078/24, está disponível no site do Município de Nova Palma acesso a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e). Salienta-se que o período de adesão voluntária será até o dia 30 de setembro de 2024. A partir de 1º de outubro de 2024 será obrigatória a emissão de NFS-e por todas as pessoas jurídicas ou equiparadas do município. Ressalta-se que as empresas devem se adaptar ao sistema disponibilizado no site para evitar penalidades.

Observação: MEIs (Micro Empreendedores Individuais) não se enquadram nesta modalidade e devem continuar emitindo suas notas pelo portal federal.

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