A Procuradoria Jurídica é responsável por prestar assessoria e consultoria jurídica à Administração Municipal, garantindo que os atos, projetos e decisões da Prefeitura estejam de acordo com a legislação vigente.
Compete à Procuradoria representar judicial e extrajudicialmente o Município, elaborar pareceres jurídicos, acompanhar processos administrativos e judiciais, além de orientar as secretarias e demais órgãos municipais quanto ao cumprimento das normas legais, assegurando transparência, legalidade e segurança jurídica às ações da administração pública.