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Busque pelo nome do serviço, como Vacinaçao Covid-19 ou Licitações e Contratos

E-SIC - Pedido de Informação

Lei nº 12.527 - regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

IMPORTANTE:
- Será enviado um e-mail confirmando seus dados e com o número de protocolo do seu pedido;
- Assim que responder o pedido, você receberá um e-mail alertando do mesmo;
- Em no máximo 48 horas responderemos seu pedido com todas as informações necessárias;
- Seu pedido vai ficar disponivel permanentemente no site da , assim todos terão acesso a mesma informação;

* Todos os campos do formulário de pedido de informação são obrigatórios, favor preencher os mesmos!

Declaro estar ciente que uso inadequado das informações está sujeito à sanções na forma legal.
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